Lei geral de proteção de dados

A nossa Política de Privacidade determina os processos e rotinas para proteção de dados pessoais e informações sensíveis que a nossa serventia armazena tanto em formato digital quanto em formato físico. O nosso objetivo é a segurança e integralidade dos seus dados.

Atribuímos a responsabilidade de segurança de dados para todos os colaboradores e prestadores de serviços da serventia com a finalidade de proteção de dados pessoais e informações sensíveis. Além disso, esta política deve ser revisada anualmente pelo encarregado de proteção de dados a fim de poder se adequar a mudança de legislação e tecnologias.

– Arts.16,17,18 e 19 do Cap. IV da Lei de Registros Públicos 6.015/73

– Lei 13.709/18 – Art.7°

– Provimento n°74/CNJ/2018

– Provimento n°61/CNJ/2017

– Provimento n°39/CNJ/2014

Considera-se privacidade o atributo de certeza por parte do cliente, do usuário e das demais partes interessadas à forma como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da serventia atuam e se comportam em relação a esses agentes e à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

Excluem-se do conceito de privacidade a informação pública por determinação legal; para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas; objeto de decisão judicial transitada em julgado (divulgação ou exibição desta); ostensiva com dever de segurança ativa e passiva; necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas; necessária à tutela da saúde;

Os dados pessoais ou sensíveis do titular devem ser processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares. Além disso, os dados devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos e não processados posteriormente de maneira incompatível com esses objetivos. Devem estar adequados, relevantes e limitados ao uso necessário e em relação aos fins para os quais são destinados e/ou processados.

Os dados de acesso ao nosso site medem somente o tráfego, ou seja, quantos acessos tivemos e quais são as páginas mais acessadas por tempo indeterminado. Já os que se encontram em nossa serventia devem ser mantidos por um período não superior ao necessário para seu tratamento ou por períodos mais longos, desde que os dados pessoais sejam processados exclusivamente para arquivamento no interesse público.

Todos os dados processados por nossa serventia são feitos dentro das seguintes bases legais: consentimento, obrigação contratual, obrigações legais, interesses essenciais, tarefas ou atividades públicas ou interesses legitimamente justificados e identificados.

Todos os dados processados por nossa serventia são feitos dentro das seguintes bases legais: consentimento, obrigação contratual, obrigações legais, interesses essenciais, tarefas ou atividades públicas ou interesses legitimamente justificados e identificados.

Quando há uma violação de dados pessoais suspeita ou real, o encarregado de proteção de dados (DPO) deve realizar uma investigação interna e tomar medidas corretivas adequadas em tempo hábil, de acordo com a Política de Violação de Dados. Caso exista qualquer risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, a serventia deve notificar as autoridades competentes em matéria de proteção de dados sem demora injustificada.

O 1° Registro de Imóveis de Itajaí atende todas as especialidades do Provimento nº 74/2018 do CNJ que trata dos requisitos de tecnologia da informação, segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

Qualquer pedido de retificação de dados exclusivamente de cadastro nesta serventia pode ser requisitado através do e-mail 1ritajailgpd@gmail.com.